A Defensoria Pública é instituição constitucionalmente autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático incumbida, fundamentalmente, da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
Veja mais sobre a Defensoria Pública Santo André abaixo.
A Defensoria Pública:
A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na resposta à consulta que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir melhor como agir em relação ao problema apresentado ao defensor público.
O Defensor é um agente político de transformação social. Não integra a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no exercício de sua função.
Defensoria Pública Santo André Pensão Alimentícia
A Defensoria Pública presta atendimento e orientação jurídica, integral e gratuita, e em todos os graus de jurisdição, nos assuntos que envolvem o direito de família, e em sendo necessário, assegurando o acesso à justiça com a propositura de ações, tais como: investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda, divórcio e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras.
Defensoria Pública Santo André Documentos
Para o atendimento inicial da defensoria os documentos necessários são:
- Documento de Identificação (RG e CPF);
- Comprovante de residência (talão de água, luz ou telefone com CEP atualizado, preferencialmente no nome do usuário da Defensoria);
- Carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal);
- Comprovante de renda atual de TODOS os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda):
- Caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda, caso possua pequena empresa;
- Caso algum integrante não possua renda a Defensoria Pública disponibiliza um declaração para preenchimento;
- Extrato de conta poupança, caso possua investimento bancário;
- Dados pessoais da parte contrária: nome completo, telefone, endereço, dados do trabalho, etc;
- Dados e documentos referente ao processo que pretende iniciar.
Defensoria Pública Santo André Divórcio
Para dar entrada com processo de divórcio pela defensoria pública é necessário:
- Juntar os documento do casal (RG, CPF, Comprovante de Endereço, Certidão de Casamento e Comprovante de Endereço) e se tiver filhos, certidões de casamento;
- Juntar documentos de possíveis bens (matricula da casa, documento do carro, contrato de financiamento);
- Dirigir-se à Defensoria Pública no fórum/casa do advogado mais próximo da residência da mulher (o divórcio deve ser feito no domicílio da mulher.
Defensoria Pública Santo André Concurso
A Defensoria Pública contrata funcionários através de concurso, acesse o site e verifique as datas de inscrição e provas.
Horário de Funcionamento Defensoria Pública Santo André
- Segunda a Quinta das 07h às 08h
Endereço e Telefone Defensoria Pública de Santo André
- R. Sen. Fláquer, 922 – Centro – Santo André – SP
- Telefone: (11) 4432-1783
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