Até nova decisão judicial, a Fundação Casa, ex-Febem, está dispensada de assinar termo de compromisso com a Prefeitura de Santo André como contrapartida pela construção das duas unidades de internação de adolescentes infratores na cidade. Na proposta do governo Aidan Ravin (PTB), a instituição desembolsaria cerca de R$ 1,5 milhão em obras de melhorias e recuperação de espaços públicos. O que é entendido pelo Estado como ilegal.
Procurada ontem para se manifestar sobre o assunto, a Prefeitura não respondeu aos questionamentos feitos pelo Diário, inclusive sobre se pretende recorrer da decisão. As duas unidades, localizadas no bairro Sacadura Cabral, ao lado do CDP (Centro de Detenção Provisória), estão com as obras paralisadas (leia abaixo).
Outro impasse jurídico, dentro do processo composto por sete volumes até agora, é que a Prefeitura exige a contrapartida para conceder o indispensável alvará de construção à Fundação Casa. O que também está sendo contestado nos autos. “A decisão nos foi favorável. Oficiamos a Prefeitura, além de enviarmos outro pedido para a liberação do alvará”, afirmou o vice presidente da Fundação Casa, Claudio Piteri.
A falta do alvará de construção, aliás, foi o motivo de o promotor Fábio Henrique Franchi ter interposto ação civil pública em novembro contra a Fundação Casa e a então construtora responsável pela obra. A Justiça local determinou que a entidade estadual apresentasse em 30 dias a licença, sob pena de paralisação imediata da construção e multa diária.
A Fundação Casa recorreu. A desembargadora relatora Maria Laura de Assis Moura Tavares, do TJ-SP (Tribunal de Justiça) de São Paulo, concedeu, parcialmente, efeito suspensivo à decisão anterior no Fórum de Santo André. Ou seja, por ora, não existe a necessidade da assinatura do termo de compromisso para eventual embargo da obra.
Até hoje, a Prefeitura concedeu apenas o alvará de uso do solo. Em reportagem publicada dia 17 de janeiro, a administração municipal informou que a concessão do documento de construção se daria apenas com “a assinatura do termo de compromisso, em que a Fundação Casa se comprometia a executar as medidas definidas no EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)”. Entre elas, construir a sede do Projeto Andrezinho Cidadão, reforma do campo distrital da Associação Esportiva Corinthians, mais conhecido como Corintinha, além de diversas ações voltadas ao sistema viário.
O Estado tem por obrigação constitucional e legal construir unidade ao atendimento socieducativo do adolescente em conflito com a lei, além de próxima dos familiares.
Nos autos, nem Prefeitura nem Procuradoria de Justiça recorreram. Se depender da Fundação Casa, segundo o vice-presidente, as benfeitorias não serão realizadas. O terreno foi fornecido pela Prefeitura. Em troca, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) doou a área de uma escola desativada.
Até dezembro, Estado quer entregar uma das unidades na cidade
“Pelo menos uma unidade pretendemos entregar até dezembro em Santo André”, afirmou o vice-presidente da Fundação Casa, Claudio Piteri. Há um mês, a MVG Engenharia e Construção deixou o canteiro de obras no bairro Sacadura Cabral.
A Fundação Casa, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, rescindiu o contrato com a construtora por descumprimento de cláusulas contratuais. Entre elas, entrega das duas unidades neste primeiro semestre, o que não ocorreu.
Ontem, eram 21 adolescentes de Santo André abrigados nas unidades de internação de Mauá (uma) e São Bernardo (duas), segundo a Fundação Casa. Sem contar os espalhados por São Paulo.
Nos autos, a Fundação Casa defendeu que o embargo das obras implicaria em lesões irreparáveis aos adolescentes.
Fonte: Diário do Grande ABC