O Ministério Público enviou ofício ao presidente do Legislativo de Santo André, José de Araújo (PMDB), requerendo a exoneração de 21 assistentes técnicos (um de cada gabinete) dentro de um prazo de 45 dias, a partir de 29 de novembro. Os cargos são de comissionados ligados ao setor jurídico. A reivindicação originou-se na própria Casa.
O argumento usado na ação se baseia na falta de paridade dos vencimentos dos profissionais, que recebem R$ 5.300, enquanto assessores técnicos legislativos concursados ganham R$ 4.000.
Os comissionados têm salário equivalente ao de chefe de gabinete e diretores. Por conta disso, a justificativa registrada no documento é de inconstitucionalidade, tendo em vista que, a princípio, desenvolvem a mesma função na Câmara. O caso foi levado à Promotoria Pública, que oficializou o pedido de exoneração. Para atuar no posto não é necessário obter registro da Ordem dos Advogados do Brasil. Basta ser bacharel em Direito. O problema para exigir o registro se vale no período de trabalho do advogado.
Os cargos foram criados pela mesa diretora da Câmara em março, sendo o 13º assessor de cada vereador. Com o aval dos parlamentares, os profissionais foram incorporados ao quadro de funcionários. Os assessores possuem a tarefa de auxiliar na formulação e revisão de projetos de lei apresentados antes de as matérias serem protocoladas na Casa, suprimindo eventuais pontos de ilegalidades dos documentos. Para os legisladores, o novo assessor ajuda a diminuir o número de projetos considerados inconstitucionais.
Já para os demais cargos de assessor técnico legislativo é exigido concurso público. Existem cerca de 15 profissionais que trabalham no setor. A estes advogados é obrigatório registro na OAB. Eles são responsáveis, por exemplo, por assinar os pareceres da Casa.
A Câmara alegou que a recomendação recebida já está sendo analisada pela assistência técnica da presidência, que se manifestará dentro do prazo estipulado pelo Ministério Público.
A contratação dos assistentes gera custo de R$ 105 mil mensais para os cofres do Legislativo. Nos últimos anos o número de assessores a que cada vereador tem direito dobrou na cidade de Santo André. Em 2007, passou de seis para nove e, em 2009, de nove para 12. No período a verba de gabinete saltou de R$ 17,2 mil para os atuais R$ 27,6 mil.
IMPOPULAR
No início das discussões para a criação dos outros cargos, os vereadores se preocuparam com a impopularidade da ideia e, para evitar críticas da população, chegou-se a cogitar uma manobra: abrir o posto, sem prever a criação, e sim a troca de profissionais. Um assessor de cada gabinete seria exonerado para abrir a vaga ao novo profissional. Entretanto, a proposta foi por água abaixo devido à falta de consenso.
Fonte: Diário do Grande ABC