Em razão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, os vereadores da cidade de Santo André que atuaram em 2002 e 2003 foram condenados a devolver R$ 390 mil aos cofres municipais. O valor corresponde a R$ 11,8 mil recebidos de subsídio complementar (equivalente a 13º salário) e ajuda de custo por cada um dos 21 parlamentares no primeiro ano citado e R$ 6.800 individuais pela ajuda de custo no ano seguinte, considerados indevidos.
Por ser julgamento de órgão colegiado, caso o recurso não seja restituído ao erário o vereador pode ficar inelegível, inclusive, sendo enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Dos 21, cinco ainda estão na Câmara, além da vice-prefeita Dinah Zekcer (PTB). Cabe recurso extraordinário em instâncias superiores.
O Tribunal de Contas do Estado foi o primeiro a julgar ilegal o pagamento da remuneração adicional. Aliás, desde 2002 até agora, em toda contabilidade da Câmara analisada pelo órgão há rejeição. O exercício de 2004 ainda não passou pelo crivo da Justiça. Em 2005, os parlamentares ganharam a ação no TJ. Em 2006, 2007 e 2008 o Legislativo entrou com ação anulatória do ato do TCE e conseguiu liminar em primeira instância para embargar a cobrança até o fim da ação.
O advogado Paulo Silas de Castro, que defende a causa, afirmou que nenhum dos pagamentos infringe a Constituição Federal. “A Câmara não pode gastar mais de 5% da receita do município. A média é de 3,5%”, justificou. Segundo ele, o tribunal é incoerente em suas decisões. “O órgão tem agido com ilegalidade. Não respeita o artigo 39 da legislação, no qual os parlamentares podem receber 75% do subsídio dos deputados estaduais”, disse o magistrado, acrescentando que as contas são encaminhadas “sempre com os mesmos auxílios, mas com avaliações distintas”.
Os parlamentares foram orientados a pagar o montante por meio do Refis da Prefeitura e não aguardar a votação do recurso, que tende a demorar. O ex-vereador Luiz Zacarias (PTB) é um dos que estão envolvidos na condenação. O petebista alegou que está esperando a definição do caso para analisar o que precisa fazer para acertar a situação. “Se tiver que corrigir, vamos resolver e acatar a decisão. Se está irregular, é questão de princípio, vou devolver.”
O vereador Antonio Leite (PT) assegurou que vai verificar na Prefeitura se há pendência da sua parte e que, se houver, vai negociar. “Não é só questão de ficha suja, a decisão nos impede de fazer negócio, a conta fica bloqueada. Temos de acertar as contas. A gente paga e depois contesta a validade.”
Fonte: Diário do Grande ABC